PERGUNTAS E RESPOSTAS (FAQ) — ESTUPRO
1) O que caracteriza o crime de Estupro no Brasil?
O crime de Estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, ocorre quando alguém constrange outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar/permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
2) O que é considerado violência ou grave ameaça no Estupro?
Violência pode ser física (agressões, imobilização, força corporal). Grave ameaça pode ser psicológica, moral ou intimidatória, como ameaçar a vítima com arma, divulgar algo íntimo ou causar dano a familiares.
3) O Estupro exige conjunção carnal?
Não. Além da conjunção carnal (relação sexual com penetração), qualquer ato libidinoso praticado mediante violência ou grave ameaça pode configurar Estupro.
4) Qual a pena para o crime de Estupro?
A pena prevista no art. 213 do Código Penal é de 6 a 10 anos de reclusão, podendo aumentar se houver lesão grave, morte ou se a vítima for menor de 18 e maior de 14 anos.
5) O Estupro pode ocorrer dentro do casamento ou relacionamento?
Sim. O consentimento é sempre necessário. O vínculo conjugal ou afetivo não autoriza prática sexual mediante violência ou ameaça.
6) O que caracteriza o Estupro de Vulnerável?
Previsto no art. 217-A do Código Penal, ocorre quando alguém pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem discernimento para o ato, ou que não pode oferecer resistência.
7) No Estupro de Vulnerável é necessária violência?
Não. A lei presume vulnerabilidade. Se a vítima tiver menos de 14 anos, não se exige prova de violência ou grave ameaça.
8) Qual a pena para Estupro de Vulnerável?
A pena é de 10 a 18 anos de reclusão, podendo ser maior se houver lesão grave ou morte.
9) Existe consentimento válido no caso de menor de 14 anos?
Não. A lei presume incapacidade para consentimento abaixo de 14 anos. Ainda que haja concordância fática, juridicamente configura Estupro de Vulnerável.
10) Existe Estupro culposo?
Não. Tanto o Estupro quanto o Estupro de Vulnerável são crimes dolosos. Não existe modalidade culposa prevista na legislação.
*Conteúdo informativo. Cada caso exige análise técnica individual.
